Portaria nº 2.546, de 27 de outubro de 2011
Portaria nº 1.348, de 02 de junho de 2022
Portaria nº 2.326 de 06 de dezembro de 2024
Portaria nº 3.005, de 02 de janeiro de 2024
Portaria nº 3.232, de 01 de março de 2024
Portaria nº 3.691, de 23 de maio de 2024
Resolução nº 2.314/2022, de 05 de maio de 2022
